IRC § 6038A: A Multa Anual Obrigatória de US$ 25.000
Sob as Seções 6038A e 6038C do Código Tributário Americano (IRC), qualquer corporação nos EUA que conte com ao menos um sócio com 25% ou mais de capital pertencente a estrangeiro deve entregar o relatório informativo anual no Form 5472.
Desde 2017, a Receita Federal estendeu a regra para LLCs de sócio único estrangeiro (entidades desconsideradas ou disregarded entities). Mesmo sem faturamento nos EUA ou devendo US$ 0 de imposto de renda, o Form 5472 continua rigorosamente mandatório, acompanhado de um Form 1120 pro forma.
A penalidade de US$ 25.000 é lançada de ofício pelo IRS caso o formulário não seja entregue no prazo ou seja preenchido de forma incompleta. Persistindo a omissão por mais de 90 dias após notificação, nova multa de US$ 25.000 incide a cada 30 dias subsequentes.
O Que Conta como "Transação Reportável"?
Muitos fundadores assumem: "A empresa ainda não tem clientes, então não temos transações". No entendimento do IRS para o Form 5472, as seguintes operações são de declaração mandatória:
- Aporte de Capital Social: Envio de recursos pessoais do fundador para a conta no Mercury ou Brex para pagamento de despesas iniciais e taxas de abertura.
- Mútuos e Empréstimos: Qualquer dinheiro transferido entre sócio estrangeiro e a entidade societária americana.
- Reembolso de Despesas: Pagamentos da empresa ao fundador para ressarcir custos de servidores AWS, licenças de software ou domínios.
- Cessão de Propriedade Intelectual (IP): Transferência formal de código, marcas ou patentes para a sociedade norte-americana.
Prazos e Métodos de Envio
- Prazo Oficial: 15 de abril de cada ano para entidades que seguem o ano civil.
- Prorrogação de 6 Meses: O envio do Formulário 7004 antes de 15 de abril concede prorrogação automática até 15 de outubro.
- Forma de Envio: C-Corps transmitem via e-file com o Form 1120. Para LLCs de sócio único estrangeiro, o Form 1120 pro forma com o Form 5472 anexo deve ser enviado via fax oficial ou correio rastreado para a unidade do IRS em Ogden, Utah.