Question 1

Por que recebi uma cobrança de imposto de US$ 85.215 de Delaware se minha startup não faturou?

Accepted Answer

Delaware calcula por padrão usando o Método de Ações Autorizadas (US$ 85 a cada 10.000 ações). Uma startup com 10.000.000 de ações gera uma conta padrão de US$ 85.215.

De acordo com o Título 8 do Código de Delaware (8 Del. C. § 503(a)(1)), o sistema estadual emite a cobrança preliminar considerando o volume total de ações autorizadas no contrato social. Contudo, o § 503(a)(2) garante o direito de adotar o Método do Capital de Valor Nominal Presumido, que utiliza os ativos brutos reais e ações emitidas, reduzindo o valor para o mínimo estatutário de US$ 400 (mais US$ 50 de taxa de relatório anual = US$ 450 total).

Base Legal: 8 Del. C. § 503(a)(1) e § 503(a)(2)

Recalcular com Valor Nominal Presumido

Question 2

Qual valor devo preencher como Total Gross Assets no Relatório Anual de Delaware?

Accepted Answer

Utilize o valor de Total de Ativos da Linha 15(d) do Formulário 1120 Schedule L do IRS (Balanço Patrimonial). Sob 8 Del. C. § 503(i), ativos brutos totais são definidos como os ativos reportados na declaração do imposto de renda federal norte-americano. Startups em fase pré-operacional que ainda não declararam o Form 1120 devem informar o saldo contábil em 31 de dezembro. (Base legal: 8 Del. C. § 503(i) e IRS Form 1120 Schedule L)

Question 3

Posso obter reembolso de Delaware se já paguei por engano a taxa de US$ 85.215?

Accepted Answer

Sim. Sob 8 Del. C. § 505, você tem até 3 anos para protocolar um Relatório Anual Retificador e exigir restituição.

Se você pagou a fatura padrão por desconhecimento, basta enviar um relatório anual retificador pagando a taxa estadual de US$ 50. O Departamento de Corporações efetuará o recálculo pelo método do valor presumido e devolverá a quantia paga a maior.

Base Legal: 8 Del. C. § 505

Calculadora de Reembolso Tributário

Question 4

Quanto uma Delaware LLC paga de imposto anual e qual o prazo?

Accepted Answer

A LLC de Delaware paga taxa fixa de US$ 400 ao ano, vencendo em 1º de junho. Não há envio de relatório anual. Conforme 6 Del. C. § 18-1107, as LLCs de Delaware estão sujeitas ao tributo fixo de US$ 400,00 anuais com vencimento rigoroso em 1 de junho. Atrasos acarretam multa automática de US$ 200 e juros compostos de 1,5% ao mês. (Base legal: 6 Del. C. § 18-1107)

Question 5

O que é o IRS Form 5472 e por que fundadores brasileiros devem ter atenção redobrada?

Accepted Answer

É uma obrigação acessória para empresas norte-americanas com 25%+ de participação estrangeira. A multa por não envio é de US$ 25.000. Sob a Seção 6038A do Código Tributário Americano (IRC § 6038A), sócios que não sejam cidadãos ou residentes dos EUA devem reportar qualquer transação financeira com a empresa, inclusive integralização de capital social inicial. O não envio tempestivo acarreta multa automática severa de US$ 25.000 por exercício. (Base legal: IRC § 6038A e Regs. 1.6038A-2)

Question 6

O que é o Certificado de Good Standing e quando ele é exigido?

Accepted Answer

É a certidão oficial de regularidade fiscal emitida por Delaware comprovando que a empresa existe e está em dia. Sob 8 Del. C. § 391, o estado disponibiliza o Short Form (US$ 50 base) ou Long Form (US$ 175 base). É exigido por bancos (Mercury, Silicon Valley Bank, Brex) e fundos de venture capital antes de fechar aportes financeiros. (Base legal: 8 Del. C. § 391)

Question 7

O que fazer se o registro da minha empresa em Delaware foi cancelado (Void / Delinquent)?

Accepted Answer

Protocolar o Certificado de Reativação (Certificate of Revival) sob 8 Del. C. § 312 quitando impostos atrasados, multas e juros. Após um ano de inadimplência no Franchise Tax, a licença corporativa é revogada por ato executivo. É possível recuperar a empresa de forma retroativa protocolando a petição de reativação com a taxa de US$ 169 mais a quitação dos débitos tributários acumulados. (Base legal: 8 Del. C. § 312)

Perguntas Frequentes sobre Conformidade e Impostos em Delaware